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Espaço do Cidadão - Licenciamento de Canídeos
De acordo com a Decreto-Lei n.º 312/2004, 313/2004 de 17 de Dezembro e Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de Outubro

• É obrigatório fazer o registo e o licenciamento dos cães entre os três e os seis meses de idade.

• Os donos ou detentores de caninos deverão proceder à vacinação Anti-Rábica dos mesmos.

• A fim de evitar dissabores ou contratempos, não se esqueça de cuidar da higiene do seu cão, do uso do açaimo, quando não conduzidos por trela, do uso de coleira identificadora, com o seu  nome e morada ou telefone e do não abandono dos animais.

• Os detentores de gatídeos também devem proceder à sua vacinação, registo e licenciamento.

• É obrigatória a identificação electrónica a todos os cães nascidos a partir de 2008, a todos os cães de caça, cães de exposição e cães perigosos ou potencialmente perigosos.

• São considerados cães potencialmente perigosos as seguintes raças: 
            • fila brasileiro,
            • dogue argentino, 
            • pit bull terrier,
            • rottweiller, 
            • staffordshire terrier americano, 
            • staffordshire bull terrier, 
            • tosa inu,
            • Os cruzamentos de primeira geração destas raças, o cruzamento destas   
               entre si ou cruzamentos destas com outras raças

• É considerado cão perigoso, aquele que tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa, que tenha morto ou ferido gravemente outro cão, tenha sido declarado violento pelo seu dono ou considerado perigoso pelas autoridades competentes.

• O detentor de animal perigoso ou potencialmente perigoso fica obrigado a manter medidas de segurança reforçadas, nomeadamente nos alojamentos, de acordo com com o descrito no art. 12º do Decreto-Lei n.º 315/2009.

• Todos os detentores de caninos ficam obrigados ao disposto no artigo 12º do Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de Dezembro.


Para obtenção de licença para o seu cão, deverá apresentar:

• Boletim sanitário, com a respectiva vacina e identificação electrónica (microchip), quando obrigatório.

• Carta de caçador actualizada, no caso de cães de caça;

• Declaração dos bens a guardar, assinada pelo detentor, no caso dos cães de guarda.


Para os cães perigosos e potencialmente perigosos é ainda necessário:


• Ser maior de idade;

• Apresentar um termo de responsabilidade;
 
• Registo criminal do detentor "limpo;

• Atestado de capacidade física e psíquica para detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos;

• Não ter sido privado por sentença, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos;

• Seguro de responsabilidade civil;


• Comprovativo da esterilização, quando aplicável.



A falta destes documentos impede a emissão da licença

Nota: Este serviço tem que ser obrigatoriamente tratado na sede da Junta de Freguesia.


Contra-ordenações:

• A Falta de vacina anti-rábica é punível com coima de 50 € a 3740 € ou 44890 € quando pessoa colectiva;

• A Falta de licença de detenção, posse e circulação de cães e a circulação de cães na via pública sem açaimo ou trela é punível com coima entre 25 € e 3740 € ou 44890 € quando pessoas colectivas;

• A Falta de licença de detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos é punível com coima entre 500 € e 3740 € ou 44890 € quando pessoas colectivas;

• A morte ou desaparecimento do cão deve ser comunicada à Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido com coima de 50 € e 1850 € ou 22000 € quando pessoas colectivas.


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