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24-01-2018
Entrega de Declarações de IRS - Mod 3

Apoio ao preenchimento online

Informam-se todos os interessados que, à semelhança dos anos anteriores, poderão fazer a entrega da declaração de IRS - Modelo 3 via internet, referente aos rendimentos do ano 2017, na Junta de Freguesia. 

O apoio prestado pelos serviços será feito todas Quartas e Sextas-feiras, nos prazos legais.

Esclarece-se que:

  1. O prazo de entrega para todas as categorias de rendimentos será entre 01 de Abril e 31 de maio;
  2. As faturas pendentes deverão ser validadas até ao próximo dia 15 de fevereiro. Para a validação tem apenas de trazer a senha das finanças e faturas da farmácia que contenham produtos de iva a 23% com a respetiva requisição (receita médica);
  3. O IRS é automático para os sujeitos passivos de IRS que tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de rendimentos de pensões de alimentos, bem como de rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS e não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento. Ficam de fora do IRS automático contribuintes que tenham pago pensões de alimentos, tenham deduções relativas a ascendentes e tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais
  4. Todos os contribuintes com rendimentos de categorias B, C, D, E, F, G, G1, I, J e L  estão obrigados a preencher declaração de IRS, independentemente do valor;
  5. Os casados ou em união de facto podem optar por entregar declaração de IRS em conjunto ou separada, conforme lhes for mais vantajoso;

Mais se informa ainda que, devido à complexidade da atual lei, o apoio prestado pelos serviços administrativos desta Junta de Freguesia para a entrega das declarações com rendimentos das categorias B, C, D, E, F, G, G1, I, J e L, só será efetuado, caso o contribuinte traga a documentação devidamente tratada.

 

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