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23-03-2018
Portugal Sem Fogos – cartaz com erros

Alguns esclarecimentos pertinentes sobre as limpezas a fazer

Foi-nos enviado pela Rede Novas Ruralidades um email, que alerta para os erros do cartaz lançado pelo Governo e que tem suscitado muitas dúvidas na limpeza e corte de árvores, tendo como consequência o corte desnecessário de árvores, algumas delas protegidas por lei.

Desta forma, transcreve-se os esclarecimentos abaixo:

No Cartaz está escrito: “ Cortar árvores e arbustos a menos de 5 metros da edificação e impedir que os ramos se projetem sobre o telhado”. Considero que isto é um grave erro já que no Decreto-Lei o que realmente se diz é:

1)    “As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação, evitando-se ainda a sua projeção sobre a cobertura do edifício.” A Lei não fala de corte destas árvores.

Este ponto é fundamental esclarecer devido à grande importância que as árvores perto da casas têm como na sua função de darem sombra, de integrarem os jardins ou pomares, para além da sua importância patrimonial e paisagística.

A lei acrescenta: “Excecionalmente, no caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir-se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis “

2)    As medidas de limpeza  aplicam-se as áreas florestais e não as áreas agrícolas, como é referido e passo a citar: “Aos estratos arbóreos, arbustivos e subarbustivos, não integrados em áreas agrícolas, com exceção das áreas de pousio e de pastagens permanentes, ou de jardim.” (…)  “Nas áreas florestais tem exceção as áreas de pousio e de pastagens permanentes ou de jardim. “O flyer que está a ser amplamente divulgado, não distingue áreas agrícolas das florestais.

1)    Segundo o dispositivo legal: “ Nas redes viárias os alinhamentos arbóreos com especial valor patrimonial ou paisagístico, ainda que das espécies previstas (pinheiro bravo e eucalipto) deve ser preservados …”

Outras exceções que a Lei descreve mas que também não está dito no flyer são as seguintes:

a)    arvoredo classificado de interesse público, zonas de proteção a edifícios e monumentos nacionais, manchas de arvoredo com especial valor patrimonial ou paisagístico ou manchas de arvoredo e outra vegetação protegida no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, tal como identificado em instrumento de gestão florestal, ou outros instrumentos de gestão territorial ou de gestão da Rede Natura 2000, pode a comissão municipal de defesa da floresta aprovar critérios específicos de gestão de combustíveis.”

b)    pode ser excecionada mediante pedido apresentado pela entidade responsável pela gestão de combustível, quando da aplicação dos mesmos possa resultar um risco significativo e fundamentado para a estabilidade dos solos e taludes de vias rodo ou ferroviárias, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das infraestruturas.”

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